Artigo

Ano 9 - número 34

Julho - Setembro 2016

por Clemente Ganz Lúcio

É sociólogo, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e professor universitário

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Desafios Sindicais para a Construção Social dos Direitos no Brasil

O movimento sindical sabe, pela experiência das lutas que travou ao longo do tempo, que os direitos sociais são construções históricas realizadas nos espaços de disputas distributivas e de conflitos que permeiam as relações econômicas e políticas de uma sociedade. A construção dos direitos sociais, nas sociedades democráticas, materializa-se em acordos que expressam um compromisso para o futuro. Trata-se de um pacto social, ou seja, um acordo que contém certas disposições de interesse geral, pelo bem comum; que expressa compromissos diante de uma situação de injustiça e desigualdade; que reposiciona uma correlação de forças real em que os mais fracos se recolocam nas relações sociais em um novo patamar de direito; que é realizado por meio dos recursos institucionais disponíveis que são, muitas vezes, duramente testados nos processos de luta e pactuação.

Constrói-se, enfim, uma nova situação processual, pois o jogo social continuará abrindo, no permanente espaço do conflito, um novo campo de luta, de resistência, para preservar um direito, ou de avanço, para construir um novo patamar de direito. O pacto em torno do direito estabelece um novo piso para o qual toda a sociedade deve convergir, declara seu caráter normativo e indutor das relações sociais, carrega um novo nível civilizatório para o qual a sociedade, naquela situação concreta, acorda em instituir e convergir. O movimento sindical também sabe que o direito social requer e exige a produção econômica, como base material, e a construção política, como base cultural e psicossocial, faces indivisíveis e unidimensionais da vida em sociedade.

O ambiente de liberdade, o regime democrático, o equilíbrio harmônico entre os poderes, o fortalecimento das instituições, a organicidade das representações, entre outros elementos, são essenciais para a promoção de espaços de diálogo social e para a constituição de sujeitos coletivos. O movimento sindical é um desses sujeitos, que, em diferentes formas de organização – no local de trabalho, nos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais –, estabelece relações institucionais, entre trabalho e capital, por meio da negociação coletiva, um processo específico de pactuação no espaço dos sistemas de relações de trabalho de cada país. Participa também de outros espaços de diálogo social, com governos e outras representações, nacionais e internacionais, dimensões estruturais do sistema geral de relações entre instituições e representações.

Pactuar significa produzir determinado nível de regulação dos conflitos distributivos, de renda, riqueza e poder, mediados por uma utopia, ou parte dela, antecipada para o presente da forma possível. Estabelecido o acordo, além da dúvida se seria possível outro resultado, abre-se outra importante jornada, visando implementá-lo.

O pacto aqui é concebido, também, de outro lado, como um meio para a construção política da vontade geral – o bem comum e a vida pública em liberdade – e da soberania como expressão do Estado moderno.

Nesse sentido, há amplo entendimento no meio sindical brasileiro de que a Constituição de 1988 é o atual pacto político e o acordo social, resultado de décadas de luta pelo fim da ditadura e o restabelecimento da democracia no país. Naquele período, concluiu-se, esquematizando e simplificando, um espaço de complexas negociações entre as forças sociais que lutaram pela superação da ditadura e aqueles que queriam mantê-la, escondê-la ou esquecê-la. Formou-se, nos limites da nossa transição lenta e gradual, uma nova vontade geral, consubstanciada na Carta Magna, que fundou a nova democracia brasileira e estabeleceu as regras para o jogo social em andamento há quase 30 anos.

Este artigo pretende refletir, com todos os limites existentes, um olhar sindical sobre a produção dos direitos sociais no Brasil em meados dos anos 2010. Será indicada a situação que mobiliza o movimento sindical, bem como a pauta de questões que daí surge, tratando, quando possível, do campo conflitivo e dos espaços de negociação.

 

1. A situação presente

A economia travou, derrapou, entrou em recessão e em estado de depressão. Sabemos que, em algum momento, sairemos dessa situação, mas quando e para onde?

São múltiplas as causas da crise e a inter-relação entre elas potencializa ainda mais os problemas. A crise internacional expressa todas as dificuldades que a ordem econômica capitalista tem para garantir um perverso padrão de produção e distribuição, mobilizado e dirigido pela dinâmica da riqueza financeira, que sempre procura o ganho rápido, máximo e sem limite. Há uma queda estrutural da taxa de crescimento da economia mundial, decorrente da combinação de diversos fatores: o envelhecimento da população, o aumento da desigualdade e da pobreza nos países centrais, o desequilíbrio no comércio internacional, severas restrições ao incremento de produtividade para os países em desenvolvimento, custos impagáveis de dívidas públicas, crise ambiental e restrições de muitas ordens para enfrentá-la. A lista segue longa.

Ao mesmo tempo, as mazelas internas brasileiras são inúmeras e comprometem o dinamismo econômico do país. Uma das maiores economias do planeta, com enorme território e população, recursos naturais inigualáveis, base industrial desenvolvida, debate-se, desde a refundação democrática, para estabelecer – diante dos ativos e oportunidades que possui – um padrão de crescimento econômico e de desenvolvimento social. Entre as causas está o fato de que as instituições não foram capazes de criar uma solução adequada para sustentar um padrão de desenvolvimento econômico e social que enfrentasse, adequadamente, os complexos conflitos de uma sociedade extremamente desigual como a do Brasil. Para exemplificar, a crise da hiperinflação (anos 1990) foi solucionada tendo como um dos instrumentos uma valorização cambial que ampliou a destruição da base industrial, a partir da abertura comercial, em 1990, política que permanece até os dias atuais. Destruir a base industrial é fragilizar e eliminar a condição material e tecnológica para a produção econômica que agrega valor, que promove o incremento da produtividade e o crescimento dos salários em todos os setores. Substituímos a hiperinflação por outro instrumento extremamente perverso, de brutal transferência de renda: uma absurda taxa de juros e sofisticados mecanismos de indexação da dívida pública, que retiram bilhões de reais da sociedade e da capacidade fiscal do Estado, transferindo-os para os detentores da dívida pública por meio do sistema financeiro e de instituições estatais.

Parte substantiva da receita do Estado, que deveria apoiar os investimentos na ampliação da capacidade produtiva, em termos de infraestrutura econômica e social, por exemplo, está esterilizada nas mãos dos ricos; a base industrial e produtiva, progressivamente desmobilizada, destrói os empregos e a renda, que deveriam engendrar uma dinâmica de crescimento. Nesses dois exemplos, intencionalmente desmobilizamos ativos essenciais para promover e sustentar um padrão soberano de desenvolvimento – a base industrial e a capacidade fiscal do Estado.

Outra dimensão institucional fundamental que restringe o desenvolvimento do país é que as nossas instituições não entregam aquilo que a democracia brasileira promete: o direito de a sociedade efetivamente escolher, por meio das eleições, o caminho que quer trilhar. Desde 1988, a governabilidade exige que se produzam alianças partidárias, posteriores às eleições, que travam os diferentes projetos escolhidos pela sociedade. Esse tipo de governabilidade é um dos motivos pelos quais não ocorrem avanços na direção de mudanças estruturantes, como as reformas política, tributária (simplificação, progressividade, guerra fiscal), do Estado (desburocratização e destravamento da máquina pública) e também na comunicação, educação, segurança, entre tantas outras dimensões essenciais, que precisam de modificações profundas. Houve avanços, sem dúvida, em muitas frentes, porém, de forma insuficiente, sem o alcance de um novo patamar regulatório, de uma nova condição capaz de gerar condições para promover e sustentar transformações estruturais que criassem condições para caminharmos rumo ao desenvolvimento.

O crescimento econômico não se sustenta porque, entre outras razões, na política, não se é capaz de promover escolhas e produzir força social e institucional para pactuar determinada forma distributiva, determinado papel para o Estado, determinada orientação para o capital, articulados para induzir um tipo de desenvolvimento econômico e social. A exigência de governabilidade reúne inúmeros interesses particulares, contraditórios e contrários às estratégias que a sociedade escolheu e são muitas vezes desconectados do interesse geral e do bem comum, o que acaba destruindo o projeto de desenvolvimento eleito nas urnas. Por isso, a reforma política se coloca como condição para romper com esse círculo destrutivo de governabilidade que descaracteriza as instituições. A reforma política é parte essencial de um novo pacto para que se renovem os fundamentos da atual Carta Magna, buscando operar as condições para produzir novas bases para que a sociedade brasileira, por meio dos partidos políticos e das eleições, escolha o projeto de desenvolvimento que quer realizar, recuperando a capacidade institucional de promover transformações que consigam garantir a produção econômica, cultural e psicossocial e alavanquem o desenvolvimento do país.

2. A situação do desemprego

A crise gera inúmeras mazelas econômicas e sociais. Para os trabalhadores, o desemprego é uma das piores, pois destrói a vida de pessoas e famílias, precariza as condições e a qualidade dos postos de trabalho, rebaixa os salários, entre tantos outros graves problemas. Além disso, desmobiliza parte da capacidade do mercado interno de sustentar um padrão de consumo e de demanda. Para o capital, o desemprego é um mal necessário, que cumpre a função de reduzir estruturalmente a taxa de salários e promover a queda do custo do trabalho, permitindo quebrar a rigidez imposta pelos sindicatos e recuperar a taxa de lucro em um novo patamar competitivo.

Para os trabalhadores, o desemprego extermina, direta e indiretamente, aquilo que, na luta social, os sindicatos procuraram regular e conquistar, com acordos e pactos, ou seja, as regras distributivas por meio dos direitos sociais.

A situação atual é muito grave em termos de desemprego e cria um ambiente para a desmobilização de direitos. A conjuntura mudou radicalmente, depois de uma década (2004-2014) em que a taxa de ocupação cresceu de maneira continuada, o desemprego caiu, a informalidade diminuiu, os salários aumentaram, os jovens deixaram o mercado de trabalho, optando pelo investimento em educação, houve queda lenta e contínua da desigualdade entre homens e mulheres. Nos primeiros meses deste ano, o desemprego atingiu 10,9%1 (a taxa era de 7,9% no mesmo período de 2015), o que significa um contingente de mais de 11 milhões de trabalhadores na condição de desocupados no país – acréscimo de 3 milhões no período (Pnad Contínua – IBGE).

Esse processo de deterioração do mercado de trabalho teve início no segundo semestre de 2014, aumentando em mais de 4,6 milhões o número de desempregados no Brasil. Por um lado, isso ocorre porque cerca de 2,4 milhões de pessoas entraram na idade ativa laboral, pressionando a força de trabalho, sem encontrar ocupação, e, por outro, devido à destruição de cerca de 2,2 milhões postos de trabalho.

A indústria de transformação contribuiu com o desemprego, fechando 1,7 milhão de postos desde 2014, uma expressão do contínuo processo de desindustrialização. A construção civil sofre com a queda dos investimentos, públicos e privados, em infraestrutura econômica e social e com as consequências institucionais da operação Lava Jato, que repercute na eliminação de mais de 600 mil postos de trabalho no período. No setor de serviços, os desdobramentos da crise apareceram em 2015, com a queda do emprego, da renda do trabalho e da atividade industrial, e levaram à eliminação de 500 mil empregos. A agricultura foi o único setor que se manteve praticamente estável, enquanto o comércio registrou leve queda de postos de trabalho (menos 200 mil). Por outro lado, como era de se esperar, com o aumento do desemprego, cresceu em quase 300 mil trabalhadores os ocupados no serviço doméstico, a maioria deles, mulheres.

O desemprego carrega o fantasma da informalidade, da desproteção ainda maior. Os empregos formais, com registro em carteira de trabalho, mais protegidos, tiveram uma baixa de quase 1,9 milhão de postos em 12 meses (até abril). Já entre os empregos sem carteira, estima-se o fechamento de 760 mil ocupações. Por outro lado, as ocupações menos protegidas pela legislação voltaram a crescer, como o trabalho por conta própria, que registrou ampliação de 1,4 milhão de ocupados.

O desemprego cresce em todas as faixas etárias, mas é mais acentuado entre os jovens de até 24 anos e os adultos acima de 40 anos. Segundo o Dieese2:

[...] entre os jovens, que correspondem a 43,2% no total de ocupados no início de 2016, o crescimento mais expressivo ocorreu para os que tinham idade entre 14 e 17 anos: aumento de 80,5% da taxa de desocupação, que passou a 37,9%. Entre os jovens de 18 a 24 anos, a taxa de desocupação cresceu 70,9%, atingindo 24,1% no primeiro trimestre de 2016. Para os adultos entre 25 e 39 anos, a taxa de desocupação ficou em 9,9% e para os que têm entre 40 e 59 anos, foi de 5,9%, após crescimento de 57,1% e 78,8%, respectivamente.

Os efeitos sobre os salários já são relevantes. No período analisado, observou-se a queda real de 4,3% na massa total de rendimentos do trabalho e de 2,4% no rendimento médio.

3.  O  Compromisso pelo    Desenvolvimento

O movimento sindical conhece bem os efeitos da recessão e do desemprego sobre a vida dos trabalhadores e o patamar de direitos sociais construídos. Se de um lado o desemprego, a queda dos rendimentos e da massa salarial afetam o poder de consumo das famílias, reduzem a demanda interna e deprimem a receita fiscal, de outro, abrem espaço para pressões, visando reduzir o patamar de direitos, diretamente nas negociações coletivas, em mudanças legislativas ou ainda por meio da rotatividade da força de trabalho, quando se reduzem os salários e se flexibilizam as condições de trabalho dos novos contratados em relação aos demitidos.

Por isso, para as Centrais Sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB) a retomada e a sustentação do crescimento econômico são fundamentais. Com esse objetivo, essas entidades tomaram a iniciativa, em novembro de 2015, de abrir um diálogo com a representação empresarial a fim de construir um tipo de acordo entre capital e trabalho, orientado pelo investimento e pela geração de emprego.

No documento, afirmam-se os fundamentos que orientaram o diálogo, a saber: o Brasil é muito maior do que a crise e são urgentes ações propositivas por parte dos que estão preocupados com o emprego, a produção e o bem-estar de milhões de brasileiros; as entidades têm compromisso com o Brasil e as gerações presentes e futuras para avançar no fortalecimento do sistema econômico produtivo do país, bem como das condições e das relações de trabalho. Com uma abordagem de interesse geral, declaram reunir forças para propor mudanças emergenciais que revertam as expectativas que ameaçam o presente e o futuro do Brasil, indicando como prioridades:

[...] superar os atuais entraves aos investimentos em infraestrutura, destravar a capacidade do Estado para exercer suas funções, incrementar a produtividade, gerar empregos de qualidade, aumentar a renda média, garantir educação de qualidade, fortalecer a democracia e suas instituições, ajustar e redirecionar a política econômica e o regime fiscal para o crescimento são alguns dos desafios estruturais do nosso desenvolvimento. O combate ininterrupto à pobreza, à desigualdade, à corrupção e à ineficiência deve ser institucionalmente fortalecido.

Em outro trecho, o Compromisso diz:

É imprescindível mobilizar a vontade coletiva para viabilizar um modelo de desenvolvimento com valorização da produção e do trabalho. Para isso, é preciso promover mudanças, sobretudo no sentido de priorizar o setor produtivo, e não o capital especulativo.

O Compromisso pelo Desenvolvimento4  é um esforço na direção de um entendimento propositivo entre trabalhadores e empregadores, com o objetivo de “Construir a mais rápida transição para a retomada do crescimento e do desenvolvimento econômico e social em médio e longo prazos, com sustentabilidade ambiental”.

Com esse objetivo, o Compromisso, lançado em São Paulo, em 3 de dezembro de 2015, em evento com mais de mil participantes, enunciou sete diretrizes de ação para o enfrentamento imediato da crise, listados a seguir:

• Retomar rapidamente o investimento público e privado em infraestrutura produtiva, social e urbana, ampliando os instrumentos para financiá-la, bem como criando ambiente regulatório que garanta segurança jurídica;

• Retomar e ampliar os investimentos no setor de energia, como petróleo, gás e fontes alternativas renováveis, em especial na Petrobras;

• Destravar o setor de construção, utilizando instrumentos institucionais adequados que garantam a penalização dos responsáveis e a segurança jurídica das empresas, com a manutenção da atividade produtiva e dos empregos;

• Criar condições para o aumento da produção e das exportações da indústria de transformação;

• Priorizar a adoção de políticas de incentivo e sustentabilidade do setor produtivo (agricultura, indústria, comércio e serviços), de adensamento das cadeias produtivas e de reindustrialização do país, com investimentos e contrapartidas sociais e ambientais;

• Ampliar, em condições emergenciais, o financiamento de capital de giro para as empresas;

• Adotar políticas de fortalecimento do mercado interno para incremento dos níveis de consumo, de emprego, renda e direitos sociais.

Esse tipo de inciativa mostra uma concepção de processo social em que o diálogo social cumpre uma função mobilizadora de interesse geral. O acordo declara uma intenção de intervenção na realidade. Essa ação busca ainda abrir interlocuções a partir de um posicionamento de um “novo sujeito coletivo” de caráter temporário, formado pelas entidades signatárias do Compromisso. Esse tipo de inciativa abre novas relações com o governo e o Legislativo e convida a novas adesões. Por exemplo, os signatários apresentaram à presidência da República, em 12 de dezembro de 2015, os termos do Compromisso, iniciando a discussão da agenda proposta. O mesmo ocorreu no Congresso Nacional. O detalhamento das diretrizes em propostas faz parte do diálogo mantido pelas entidades, assim como diversas iniciativas setoriais. Porém, a crise política dos primeiros meses deste ano travou também o trabalho.

 

4. A Agenda da Classe  Trabalhadora

As centrais sindicais, nos espaços de suas diferenças, organizaram um campo de entendimento denominado “unidade de ação”, no qual formularam uma agenda comum e, desde então, procuram construir estratégias conjuntas de atuação. É também a partir desse campo de unidade de ação que atuaram para a construção do Compromisso pelo Desenvolvimento.

A Agenda da classe trabalhadora5 é o documento que apresenta um conjunto de propostas formuladas em conjunto pelas seis centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB). A unidade de ação está em permanente processo de construção, desde 2004, desenvolvida em torno da mobilização realizada por meio das Marchas da Classe Trabalhadora. Para cada processo mobilizador, uma agenda comum foi elaborada, conforme indicado no quadro anexo. A base do trabalho foi reunida na Agenda, documento que agrega as propostas das centrais, debatidas e aprovadas nos respectivos congressos sindicais e também entre elas.

A primeira versão da Agenda foi aprovada em abril de 2007 e, depois disso, o documento tem passado por atualização regulamente. A última versão, revisada em 2015, é denominada de Agenda da Classe Trabalhadora para um Projeto Nacional de Desenvolvimento, com Soberania, Democracia e Valorização do Trabalho, e está organizada em seis eixos estratégicos, a saber:

• Eixo estratégico 1 – Crescimento com Distribuição de Renda e Fortalecimento do Mercado Interno;

• Eixo Estratégico 2 – Valorização do Trabalho Decente com Igualdade e Inclusão Social;

• Eixo Estratégico 3 – Estado como Promotor do Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental;

• Eixo Estratégico 4 – Democracia com Efetiva Participação Popular;

• Eixo Estratégico 5 – Soberania e Integração Internacional;

• Eixo Estratégico 6 – Direitos Sindicais e Negociação Coletiva.

São inúmeras as propostas apresentadas na Agenda. Aqui, serão destacadas aquelas que atualmente estão entre as prioridades da ação sindical.

Um dos principais pontos do documento é a preservação da política de valorização do salário mínimo, instrumento institucional de aumento da base salarial de toda a economia. Esta política, vale frisar, foi conquistada pelas centrais sindicais, a partir das Marchas da Classe Trabalhadora, em 2007, após vários acordos anualmente firmados com o governo federal, desde 2004. Em 2011, foi transformada em lei, quando o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo (Lei 12.382 de 25/02/2011). A política tem sido objeto de debate e de questionamento sobre a oportunidade de manutenção da atual regra (reajuste pela variação da inflação + variação do PIB), bem como sobre a vinculação do reajuste ao piso previdenciário. É cristalina a posição sindical pela preservação dessa política e trata-se de uma das prioridades da ação, que aparece sempre que o tema previdenciário ganha destaque ou no momento de renovação da regra de valorização6.

Também aparece como crucial o enfrentamento das altas taxas de rotatividade e de informalidade7, com a criação de mecanismos que deem mais qualidade aos postos de trabalho e ampliem a proteção laboral. Isso se dá nas negociações coletivas, em ações setoriais ou mesmo no âmbito nacional, junto ao poder Executivo ou Legislativo.

Outra questão é a consolidação do sistema de seguridade social brasileiro segundo os preceitos da Constituição Federal de 1988, assegurando a concretização dos princípios e fontes estáveis de financiamento. Uma proposta é criar o Conselho Nacional de Seguridade Social, como instrumento institucional de controle social e promoção da seguridade social, de caráter quadripartite (governo, trabalhadores, empresários, aposentados), e como espaço permanente de avaliação, pesquisa, elaboração de estudos, formulação de propostas e acompanhamento das políticas de seguridade social (saúde, previdência e assistência). É nesse escopo que o movimento sindical insere a questão da previdência social como sistema público universal. Propõem-se a melhora da gestão, para coibir inadimplência e sonegação, com ressarcimento ao erário das vultosas dívidas; revisão de isenções dos mais variados tipos e, quando adequado, busca de fontes de financiamento compensatórias; criação de mecanismos para analisar as mudanças demográficas e os rebatimentos para que os direitos sejam preservados com financiamento sustentável; e preservação da base dos benefícios relacionados ao salário mínimo. São diretrizes para tratar de maneira permanente desse tema.8

Está na pauta prioritária do movimento sindical atuar no debate que ocorre no Legislativo com o objetivo de regular a terceirização. Há mais de uma década, a questão é objeto de disputa entre trabalhadores e empregadores, abarrotando a Justiça do Trabalho com ações, gerando insegurança laboral para os trabalhadores e insegurança jurídica para as organizações, com grandes passivos trabalhistas. A precarização prevalece nesse tipo de relação laboral, o que leva o movimento sindical a se posicionar contra a possibilidade de terceirização das atividades-fim das empresas contratantes.

O incremento da produtividade é outra prioridade, pois se trata de elemento central para o desenvolvimento econômico. É preciso regular a forma de aumentar e distribuir os resultados. Por um lado, o aumento da produtividade deve vir acompanhado do crescimento econômico e da expansão da capacidade produtiva das empresas e organizações, de modo a não gerar desemprego com o investimento tecnológico, mas expandindo os postos de trabalho e garantindo a qualidade das ocupações. A distribuição dos ganhos pode vir, por exemplo, com a redução da jornada de trabalho, questão muita cara para a agenda sindical.9

A agenda destaca ainda o fortalecimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda. Em curto prazo, as medidas mitigadoras da situação de desemprego precisam ganhar vigor, entre elas, a ampliação do número de parcelas do seguro-desemprego, considerando o aumento do tempo de procura por ocupação por parte dos desempregados. É necessário também melhorar o funcionamento do serviço de intermediação de mão de obra, com reestruturação institucional do Sine, conforme Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional; ampliar a oferta de microcrédito produtivo para a economia popular e as organizações de economia solidária; desenvolver novas políticas para a retenção dos jovens nas escolas, especialmente de ensino técnico, por meio de bolsas e educação em tempo integral, o que também contribui para impedir que o desemprego desestruture o investimento na educação.10

Há diretrizes para gerar ocupação e renda, incentivando municípios e estados que tenham iniciativas de promover ocupações de interesse público e comunitário, como, por exemplo, entre várias possibilidades, obras de saneamento ou calçamento, atividades no campo da saúde, da cultura etc.

A Agenda da Classe Trabalhadora ainda traz propostas para educação; saneamento e resíduos sólidos; habitação; mobilidade e transporte; políticas regionais de desenvolvimento para a agricultura familiar e para a melhoria das condições de trabalho no campo; combate ao trabalho infantil e análogo à escravidão; valorização do servidor público; igualdade de oportunidade; saúde e segurança no trabalho; energia; reforma agrária; bancos e empresas públicas; segurança pública; sustentabilidade ambiental; políticas sociais; pré-sal; gestão pública, entre inúmeras outras questões.

5. Uma política macroeconômica para o crescimento e o mprego

A transição para um crescimento econômico sustentado, para além das diretrizes já indicadas no Compromisso pelo Desenvolvimento, também estão na Agenda da Classe Trabalhadora, com linhas de ação como:

• Política de desenvolvimento produtivo, fortemente induzida pela política industrial, com base na inovação tecnológica disseminada em todos os setores;

• Ampliação do investimento público e privado em infraestrutura econômica e social;

• Oferta de financiamento de longo prazo, assim como crédito de curto prazo, com taxa de juros compatíveis;

• Ajuste da potência política monetária, com a reorganização do sistema Selic, desvinculando-o da remuneração da dívida pública e trazendo-a para patamares remuneratórios compatíveis;

• Promoção de um equilíbrio fiscal compatível com a dinâmica econômica, favorecendo a recuperação do crescimento, criando critérios transparentes de poupança pública voltada ao investimento e financiamento das políticas sociais;

• Implementação de uma ampla reforma financeira, com ampliação da oferta de crédito e redução do spread bancário;

• Implementação de uma política cambial orientada para o desenvolvimento industrial e produtivo, o crescimento econômico e a geração de empregos;

• Democratização do Conselho Monetário Nacional e do Comitê de Política Monetária, garantindo a representação dos trabalhadores e empregadores;

• Articulação de uma política industrial de readensamento das cadeias produtivas que, sobretudo, privilegie a participação das empresas nacionais e assegure que o conceito de conteúdo regional seja utilizado como diretriz da política;

• Investimento em políticas e programas de inovação científica e tecnológica articulados com o desenvolvimento produtivo, favorecendo a integração das universidades às estratégias de desenvolvimento local.

A pauta da reforma tributária tem centralidade na Agenda da Classe Trabalhadora, visando instituir a progressividade tributária como princípio; promover a distribuição de renda e eliminar a guerra fiscal entre estados e municípios; implantar o imposto sobre grandes fortunas e heranças; ampliar a tributação direta sobre propriedade, lucros e ganhos de capital, especialmente os obtidos no mercado financeiro; revisar a tabela de Imposto de Renda, para desonerar os menores salários, aumentar o número de faixas e rever as alíquotas aplicadas; aprimorar tributação para a remessa de lucros das corporações transnacionais e para o capital especulativo; estabelecer mecanismos de transparência fiscal e tributária.

 

6.  Fortalecimento da negociação coletiva

Há no Congresso Nacional dezenas de projetos de lei para alterar direitos sociais e trabalhistas. Além do cuidado, enfrentando essa agenda que procura desconstruir direitos e flexibilizar a aplicação deles, o movimento sindical trata das questões que instituem e sustentam o sistema de relações de trabalho no Brasil.

No Fórum Nacional do Trabalho, instituído em 2004/2005, as representações de trabalhadores, empregadores e governo debateram e formularam um projeto de regulação do Sistema de Relações de Trabalho, a fim de buscar regras que fortalecessem a representatividade das organizações sindicais, tanto de trabalhadores como de empregadores. Além disso, buscaram o incentivo ànegociação coletiva, à solução ágil dos conflitos; e ao direito de greve no setor público e privado.

Regularmente aparece, no debate público, como proposta o enunciado da flexibilização por meio da prevalência do negociado sobre o legislado. Nosso sistema de relações de trabalho já funciona assim, quando a negociação traz um direito adicional ou superior. Também há acordo para fortalecer a negociação coletiva, se compatível com um adequado sistema de representação sindical no chão da empresa. Não há acordo se a negociação for entendida como um meio de suprimir direitos.

7. O futuro

O movimento sindical sabe que a luta é contínua. Por isso, em cada situação e contexto, as estratégias são reformuladas e elaboradas para responder aos diferentes desafios, com referência nos documentos e aspectos citados aqui. O papel indutor normativo da luta sindical está afirmado nas linhas da história do processo civilizatório, no Brasil e no mundo. Há presença sindical vigorosa na agenda das conquistas democráticas e na construção da própria democracia como valor universal. Se os direitos sociais tiveram na ação sindical um vetor mobilizador para avançar, também as lutas sociais gerais sempre puderam contar com a participação sindical vigorosa. E assim continuará, em diferentes contextos e situações, sempre com a busca da construção da unidade sindical, que fortalece a ação para o enfrentamento e a superação dos desafios de cada momento histórico.

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