Edição número 20

Ano 5 - número 20

janeiro-março 2013

Esta edição completa a coleção de cinco anos de Interesse Nacional e traz os índices cumulativos de autor e de assunto referentes aos 160 artigos publicados desde 2008. O Conselho Editorial e os editores se felicitam pela trajetória plural da revista, que se manteve fiel a sua história e a sua origem, acolhendo artigos com... Leia o artigo

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Artigos desta edição

Miguel Reale Júnior

Erros e Absurdos do Projeto de Código Penal

O projeto de Código Penal, também denominado Projeto Sarney, insere-se em um programa de alteração ampla da legislação brasileira concebida pelo presidente do Senado, José Sarney. Para o autor deste artigo, “é impossível, por meio de emendas, consertar as imprecisões e erros do projeto, pois a falta de técnica legislativa e os absurdos são de tal ordem, que o conjunto encontra-se totalmente comprometido”. O Senado constituiu comissão para elaborar anteprojeto de Código Penal. Tendo em vista manifestações críticas e ofício da OAB, o Senado resolveu transferir para março de 2013 o exame das emendas, “conseguindo-se, dessa maneira, quebrar o açodamento pretendido para se consagrar um novo Código Penal da gestão de Sarney como presidente”.

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Paulo Francini

A Questão Tributária como Obstáculo ao Desenvolvimento

A compreensão de que a tributação excessiva é um problema para o desenvolvimento é muito difundida, principalmente entre os empresários. Segundo pesquisa da FIESP com mais de mil empresas, a tributação é o principal empecilho ao crescimento industrial para 65% dos empresários entrevistados. O elevado fardo da tributação é ainda mais pesado para a indústria de transformação, em decorrência da maior capacidade desse setor em agregar valor à economia. A carga tributária se elevou da faixa de 16,1%, na década de 1950, para 35,3%, em 2011. Os tributos representam cerca de 40% do preço dos produtos industriais, considerando tanto os impostos diretos quanto os indiretos. A elevada carga tributária é um entrave à produção e aos investimentos.

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Jorge Arbache

O Brasil Está na Direção Certa?

O mundo se tornou um lugar mais complexo e desafiador. A nova geografia da produção redesenhará a economia mundial. Haverá mais competição nos mercados, mudanças nas cadeias globais de produção, nas redes mundiais de inovação, no comércio internacional, nos fluxos de capitais, na geração de emprego e renda. O Brasil está na direção certa para aproveitar as oportunidades deste novo cenário? Há várias oportunidades de crescimento associadas à economia doméstica e internacional. O aumento da renda familiar, os programas de inclusão social, o maior acesso ao crédito, juntamente com a ascensão social de milhões de pessoas, favorecem investimentos em várias áreas.

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Roberto Romano

Favor e Corrupção – Algumas Reflexões Éticas

A ordem social brasileira segue o favor, obstáculo que impede a autonomia dos eleitores e, de outro lado, distorce a vida parlamentar, a efetividade do Executivo nos projetos públicos. No mercado, nos partidos, nas igrejas ou seitas religiosas, o favor define espaços de troca que tornam os programas políticos irrelevantes. O favor sustenta redes complexas de interesses, lobbies disfarçados, trocas entre poderes, corrupção de agentes públicos por empresas privadas. “Somos uma antirrepública, ou um império, do favor. A Ação 470 e similares só podem ser inteligíveis em semelhante quadro”.

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Hamilton Dias de Souza

Contribuições, Medidas Provisórias e Reforma Tributária

Fala-se muito na necessidade de se fazer uma reforma tributária que, entre outros objetivos, reduza o número de tributos, componha conflitos federativos pela alteração do ICMS, corrija distorções de tributos que prejudicam o investimento e a competitividade das empresas nacionais, e aperfeiçoe a política de desenvolvimento regional. Segundo o autor, uma reforma tributária precisa considerar as contribuições, de modo que elas não incidam, como ocorre hoje, como substitutos de impostos, até porque contêm previsão de destinação para uma certa finalidade estatal que, em inúmeras vezes, é apenas forma de encobrir desvio de finalidade.

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Alexandre De Freitas Barbosa

Os Avanços da Era Lula

O autor sustenta que a Era Lula projetou o país em uma nova direção, deixando para trás o quadro de semiestagnação com abertura indiscriminada e papel acanhado do Estado, traços característicos do período anterior. Entre 2004 e 2008, o PIB expandiu-se a uma média de 4,5% ao ano, graças ao boom internacional, que permitiu uma melhora expressiva das contas externas pós-2002, redução dos juros internos, expansão do crédito e do gasto público – em infraestrutura e para os programas sociais, inclusive previdência social atrelada ao salário mínimo crescente. Com isso, houve expansão do mercado interno. Porém, esses avanços podem se converter em retrocessos no médio prazo. O Brasil precisa reorganizar a sua estrutura produtiva.

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Luiz Eduardo Soares

Raízes do Imobilismo Político na Segurança Pública

Cerca de 50 mil brasileiros são vítimas de homicídios dolosos, anualmente, dos quais apenas 8%, em média, são esclarecidos e um número bem menor chega a ser julgado e condenado. A taxa de impunidade relativa aos crimes mais graves alcança o espantoso patamar de 92%, deixando o país em segundo lugar entre os mais violentos do mundo. O Brasil tem a terceira população prisional do mundo, abaixo apenas da China e dos Estados Unidos, e um dos mais velozes crescimentos da taxa de encarceramento do planeta: havia 160 mil presos em 1995; hoje, são 540 mil. Na raiz dos problemas está a arquitetura institucional da segurança pública, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição.

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Margarida Maria Lacombe

A Interpretação e a Segurança Jurídica no Caso do Mensalão

Durante praticamente todo o segundo semestre de 2012, o Brasil assistiu a um dos maiores julgamentos da história do Supremo Tribunal Federal. Trinta e oito réus, entre os quais parlamentares e ministros de Estado, acusados de crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional. Uma das principais consequências do julgamento da Ação Penal 470, conhecida como Mensalão, será a repercussão da teoria do domínio do fato nos diversos ramos do Direito. Além disso, consideradas as premissas do Direito como interpretação e da supremacia da Constituição, as decisões do STF deverão repercutir em todo o sistema jurídico brasileiro. Os tribunais de primeira e segunda instâncias judiciais, nos estados, hão de seguir, ou pelo menos considerar, as diretrizes do STF, emanadas de suas decisões.

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