Edição número 16

Esta edição da revista Interesse Nacional discute em profundidade o Poder Judiciário no Brasil, com a contribuição de autores que têm vivenciado um período histórico de transformações na área da justiça. Em 2004, a Reforma do Judiciário, que já tramitava por mais de uma década no Congresso Nacional, foi aprovada. O fato representou o primeiro... Leia o artigo

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Artigos desta edição

Nelson Jobim

Debate Revela Viés Corporativo

O ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça diz que, instalado o órgão, uma das primeiras medidas foi enfrentar o nepotismo no Poder Judiciário (Resolução nº 7, de 18.10.2005). “A reação foi virulenta, em especial pelas cúpulas dos Tribunais Estaduais. Expressivo do comportamento e da fratura na magistratura de então foi o fato da Associação dos Magistrados Brasileiros (amb) ter ajuizado ação declaratória de constitucionalidade (adc 12) em relação àquela Resolução, isto porque os Tribunais reagiam à implantação da proibição de nepotismo”. As elites dos estados federados – no caso, os Poderes Judiciários Estaduais – debatem-se para impedir que seus pretendidos espaços (correicional, disciplinar e administrativo) sejam objeto de exame por órgão com visibilidade nacional. “Tais espaços não são da magistratura. São de todos. São da nação.”

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Ellen Gracie Northfleet

Em Busca de Identidade

“Ultrapassadas as dores do crescimento”, a autora diz ter confiança em que o CNJ se transformará no grande centro de pensamento estratégico do Judiciário brasileiro, “configurando-o para bem servir a Nação que dele não pode prescindir para seguir a crescer e se afirmar no cenário internacional”. Cada uma das quatro sucessivas gestões do CNJ, diz ela, “procurou dar ao órgão uma configuração que o transforme em instrumento útil aos interesses da coletividade, ao invés de permanente pomo de discórdia. De minha parte, esforcei-me por configurá-lo como centro irradiador de boas práticas de gestão e busquei para isso maior aproximação com os Tribunais de Justiça Estaduais, onde se situa o principal foco de resistência ao Conselho, considerado como mais uma forma de erosão do sistema federativo brasileiro”.

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Ophir Cavalcante Junior

A Transparência Necessária

O CNJ é a grande diferença no Judiciário brasileiro, diz o presidente nacional da OAB. Segundo ele, a Ordem dos Advogados do Brasil sente-se no dever de defender sua independência como forma de aprimorar a Justiça, consolidar o regime democrático e fortalecer os direitos individuais e coletivos. “Quando a atual Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, admite a existência de ‘bandidos de toga’, não está de modo algum generalizando e tampouco denegrindo a magistratura da qual ela própria faz parte, mas forçando o Judiciário a reconhecer sua condição de maculabilidade.”

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Gilmar Mendes

O CNJ e a Questão da Justiça

O autor ressalta o empenho pela institucionalidade do CNJ. Segundo ele, longe de ferir a independência funcional de juízes, abrangeu desde medidas relativamente simples – como o aperfeiçoamento do sistema de coleta de dados estatísticos, com a uniformização de padrões antes dispersos – até procedimentos complexos, a exemplo da unificação das tabelas processuais e da adoção da numeração única de processos, verdadeiro desafio, principalmente ao se considerar que, num país de dimensões continentais, durante séculos as instâncias judiciais atuaram como se fossem autarquias, ilhas absolutamente isoladas, estanques, quase que herméticas, quando, a rigor, cada um dos órgãos, independentemente da própria competência, deve ser e agir, sempre, como parte de uma mesma engrenagem.

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Mozart Valadares Pires

Justiça Transparente, Maior Credibilidade

Com o apoio de parcela significativa da Magistratura e aplausos da sociedade, o Conselho Nacional de Justiça está conseguindo demonstrar que o Judiciário é um serviço público e o juiz um servidor público. Como integrante de um Poder, o juiz tem o dever de prestar contas a essa sociedade à qual ele presta serviços. É fundamental e imprescindível que o Conselho Nacional de Justiça possa continuar o trabalho moralizador que vem desenvolvendo desde o seu surgimento, até porque os órgãos de controle dos tribunais jamais atenderam a essa expectativa. É bom nunca esquecer que, quanto mais transparente for a Justiça, maior será sua credibilidade.

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Diego Werneck Arguelhes, Joaquim Falcão, Pablo de Camargo Cerdeira

O Diálogo entre o CNJ e o Supremo

A formatação final do CNJ depende em muito do intérprete, sobretudo do Supremo, avaliam os autores. É, portanto, experimento em construção. Sendo que a inevitável porta aberta da interpretação pode envolver riscos institucionais. Pode levar a retrocessos. É o que pode ocorrer agora. A criação do CNJ foi fruto de um consenso majoritário inequívoco na sociedade: a insuficiência dos mecanismos anteriores à Reforma do Judiciário para garantir a eficiência e moralidade administrativas e a integridade funcional no âmbito do Judiciário. Mas este consenso majoritário não significou unanimidade. Houve perdedores. No julgamento da ADin 4638, o risco é o de que se faça prevalecer, por meio de decisões do STF, concepções do papel e do escopo da atuação do CNJ que foram debatidas e derrotadas em 2004, dizem os professores de direito da FGV Rio.

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Eliana Calmon

CNJ e Democratização do Poder Judiciário

Um dos aspectos prioritários na atuação do CNJ foi o de impor planejamento estratégico, fracionado em metas, levando o Poder Judiciário a superar a prática de funcionar sem projeto, sem saber o que está fazendo, sem personalizar a administração e suas realizações, diz a Corregedora Nacional de Justiça. Dentro dos Tribunais de Justiça, 27 ilhas isoladas, foram encontradas práticas administrativas absolutamente condenáveis sob o aspecto técnico, descontinuadas e sem responsabilização dos administradores. Tudo era feito de forma pessoal e na base do improviso, relata a autora. As tarefas a cargo da Corregedoria Nacional são, sem dúvida, um desafio. Além do gigantismo do trabalho, fiscaliza atualmente mais de 16 mil juízes. “Não está sendo fácil vencer as disfunções e incompreensões que se resumem no seguinte: não se aceita abrir mão do poder de decidir a vida dos membros do Poder Judiciário.”

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Cezar Peluso

Reforma do Judiciário, PEC dos Recursos e Desenvolvimento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se revelado instrumento essencial para o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro e a concretização do ideal de uma Justiça célere e eficiente, diz o presidente do STF. Ele avalia que houve avanços significativos na área de planejamento estratégico do Judiciário, como a geração de dados estatísticos e o estabelecimento de metas nacionais de produtividade e de modernização tecnológica, a edição de atos normativos de abrangência nacional, as ações da Corregedoria e os projetos direcionados à promoção da cidadania, como o Mutirão Carcerário, que, agora como programa permanente, resultou na liberação, entre 2010 e 2011, de mais de 21 mil pessoas ilegalmente presas.

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